Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório

 

Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!

 

São Paulo, 27 de Março de 2015

 

Objetivo: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como  a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.  

 

Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados. 

 

Programa

 

I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais   

·         Contornos jurídicos e conceito   

·         Histórico constitucional 

·         Regras da Constituição/88

·         Dívida pública, líquida, certa e imprescritível 

·         Espécies de Precatórios

·         Limites temporais para pagamento

·         A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

·         Espécies de precatórios 

·         Cessão do crédito e a ordem cronológica

·         Valoração do precatório

·         As principais práticas ilegais  Erros e vícios mais comuns - como evitá-los

·         Os cinco estados maiores devedores 

 

II) Pagamento de tributos

·         O poder liberatório dos precatórios 

·         Precatórios comuns e alimentares 

·         Etapas para a cessão do crédito

·         Convalidações da EC 62/09 

·         Compensação constitucional - auto-aplicabilidade

·         A constitucionalização do mercado paralelo

·         Compensação de débitos vencidos - passivo pendente

·         Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos  

·         Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

·         Desbloqueio da penhora do faturamento

 

III) Garantia à execução fiscal

·         Bem penhorável

·         Ordem de preferência - relatividade

·         Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia       

·         Entidade diferente da exequente – aceitabilidade

 

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

 

V)  Tributação e contabilização dos Precatórios

 

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em  planejamento tributário;  Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco. 

 

Informações Úteis:

Data: 27 de Março de 2015

Horário: 9h às 18h

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema

 

Investimento: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 05 de Março de 2015: R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). 

Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

 

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

 

Para demais informações entre em contato pelo telefone:   (11) 3419 9152 ou através do e-mail contato@propagartraining.com.br



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