Precatórios para Pagamento de Débitos - Deságio e Garantia à Penhora

 

PRECATÓRIOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM DESÁGIO E GARANTIA À PENHORA!

 

COMO ENFRENTAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E EXECUÇÕES FISCAIS EM ÉPOCA DE CRISE

 

São Paulo, 29 de Abril de 2016

 

Em face da atual crise econômica e mercado recessivo, com prognósticos de dificuldades para 2016, se faz imperioso que as empresas busquem alternativas menos onerosas para administrar passivos tributários bem como proteger seu patrimônio frente às execuções fiscais, que, certamente, se intensificarão no decorrer do próximo ano.

 

Destina-se a: empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

 

Programa:

 

I) Aspectos Gerais

·         Contornos jurídicos e conceito

·         Histórico constitucional

·         Regras da Constituição/88

·         Dívida pública, líquida, certa e imprescritível

·         Espécies de Precatórios

·         Limites temporais para pagamento

·         A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

·         Espécies de precatórios

·         Cessão do crédito e a ordem cronológica

·         Valoração do precatório

·         As principais práticas ilegais

·         Erros e vícios mais comuns - como evitá-los

·         Os estados maiores devedores

 

II) Pagamento de tributos

·         O poder liberatório dos precatórios

·         Precatórios comuns e alimentares

·         Etapas para a cessão do crédito

·         Convalidações da EC 62/09

·         Compensação constitucional - auto-aplicabilidade

·         A constitucionalização do mercado paralelo

·         Compensação de débitos vencidos - passivo pendente

·         Compensação de ICMS "mês-a-mês" - procedimentos

·         Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

·         Desbloqueio da penhora do faturamento

 

III) Garantia à execução fiscal

·         Bem penhorável

·         Ordem de preferência - relatividade

·         Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia

·         Entidade diferente da exequente - aceitabilidade

 

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

 

V) Tributação e contabilização dos Precatórios

·         Não exigência do IRRF sobre o deságio - Recente decisão do TRF

 

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo.

 

Informações Úteis:

Data: 29 de Abril de 2016

Horário:9h às 18h

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema, SP.

 

Investimento: R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais). Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 15 de Abril de 2016: R$ 1.590,00. Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

 

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

 

Para demais informações entre em contato pelo telefone: (11) 3419 9152 ou através do e-mail contato@propagartraining.com.br



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