A Reforma Trabalhista já mudou | Confira o que vale com a Medida Provisória

16/11/2017 22:00

 

 

REFORMA TRABALHISTA 

 

Publicação de MP ajusta pontos polêmicos da nova legislação

 

RIO - O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 14 de novembro, a medida provisória (MP) com as mudanças que devem abrandar pontos da reforma trabalhista. Entre as alterações estão questões ligadas ao trabalho intermitente e ao trabalho de gestantes em locais insalubres, por exemplo.

Confira a seguir os temas que foram alterados:

Validade dos contratos

A medida provisória esclarece um ponto que levantava dúvidas entre advogados: a reforma vale para todos os contratos, inclusive os que foram fixados antes da lei entrar em vigor.

Jornada 12 X 36

A reforma criou a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. A MP diz que esse tipo de contrato só pode ser negociado em acordo coletivo. A exceção são os profissionais da área de saúde, que podem fazê-lo também em acordo individual.

Trabalho intermitente

JORNADA

A reforma regulamentou o trabalho intermitente (contrato por algumas horas ou dias) prevendo as obrigações do empregado e do empregador nesses casos. A MP veio para retirar uma multa de 50% cobrada sobre a remuneração de quem se comprometer com o trabalho e não comparecer — o empregador também fica livre dessa multa. A medida provisória cria ainda uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação como intermitente. Essa regra, no entanto, só vale até 2020. A partir daí, o patrão está livre para contratar o trabalhador sem ter que cumprir um intervalo.

DEMISSÃO

O empregado intermitente demitido sem justa causa tem direito à metade de indenização do aviso prévio e à metade da indenização sobre o FGTS, calculados com base na média dos valores recebidos nos últimos 12 meses (considerando apenas os meses em que houve trabalho). E receberá integralmente as demais verbas trabalhistas. Também permite movimentação da conta do FGTS, limitada a 80%.

DIREITOS

O empregado receberá, proporcionalmente ao tempo trabalhado: salário, dinheiro das férias, repouso semanal remunerado e adicionais legais. A hora trabalhada também não pode ser inferior à que é paga para os funcionários fixos que exercem função similar na empresa. Todo mês, o empregador deverá recolher FGTS e INSS, mesmo que o funcionário tenha trabalhado só uma hora no mês anterior. O trabalhador intermitente tem direito a auxílio-doença e salário-maternidade, mas não ao seguro-desemprego. Além disso, se o empregado não for convocado no período de um ano, o contrato está automaticamente rescindido.

APOSENTADORIA AMEAÇADA

Os funcionários que receberem menos que um salário mínimo, somadas as remunerações de todos os empregadores, terão que recolher a diferença ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para não ter o mês descontado do tempo para a aposentadoria. A mesma regra deve valer ainda para contratos parciais e para empregados que trabalham sob a forma de pessoa jurídica.

GESTANTES E LACTANTES

A reforma dizia que a mulher grávida pode trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima, a menos que apresente um atestado indicando que deva ser afastada. A MP trabalha com a lógica contrária: proíbe o trabalho em ambiente insalubre, a menos que a gestante apresente um atestado liberando o serviço. As lactantes, no entanto, ficam sob a regra prevista inicialmente pela lei da reforma. A MP retira ainda o adicional de insalubridade de quem for afastado.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reforma vinculava a indenização ao salário recebido pelo trabalhador. A MP muda isso e vincula a indenização ao teto do INSS, entre três e 50 vezes esse limite, a depender da gravidade do dano. Em caso de reincidência, esse valor pode dobrar. A medida, no entanto, restringe o caráter de reincidência: só vale para ofensa idêntica praticada no prazo de dois anos. Esses parâmetros só não se aplicam em caso de morte do trabalhador.

AJUDAS DE CUSTO

A reforma diz que ajudas de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado. Ou seja, ficam de fora da base de cálculo do Imposto de Renda, do FGTS e da contribuição previdenciária. A MP mantém as ajudas de custo, ainda que habituais, de foram da remuneração do empregado, mas desde que limitadas a 50% do salário mensal.

AUTÔNOMOS

A reforma previa que os contratos com trabalhadores autônomos podiam exigir exclusividade. A MP retira isso.


 

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia